Termos de compra, pagamento e devolução

Versão de 10 de novembro de 2026. Guarde ou imprima esta página: ela é o contrato da sua compra.

Estes termos valem para as compras feitas pelo site certgabo.com.br por pessoas físicas e empresas. Eles seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Nada aqui reduz direitos que a lei garante a você.

1. Quem vende

Gabo Certificação Digital Ltda, CNPJ 65.638.522/0001-69, Rua José Cordeiro de Miranda, 234, Centro, Canhotinho/PE, CEP 55420-000. Atendimento pelo e-mail falecom@certgabo.com.br, pelo telefone (87) 2018-1000 e pelo WhatsApp.

A Gabo é Autoridade de Registro (AR): confere a sua identidade e solicita a emissão. Quem emite o certificado é a autoridade certificadora da ICP-Brasil, conforme o tipo: AC Valid para AC-RFB, AC-JUS e e-CNPJ em nuvem; AC Syngular para e-CPF e para e-CNPJ A1 e A3.

2. Como funciona a compra

Escolha. Você escolhe o certificado, onde guardar (arquivo A1, token ou cartão A3, ou nuvem) e a validade. Antes de pagar, a página do pedido mostra o resumo com o certificado, a validade, a autoridade certificadora e o preço total.
Pagamento. O pagamento é feito no Mercado Pago (veja a seção 3).
Validação da identidade. A lei exige confirmar quem vai usar o certificado. A validação pode ser por videoconferência, pela biometria já cadastrada na ICP-Brasil ou presencial, conforme as regras da autoridade certificadora. Você agenda o melhor horário com a nossa equipe.
Emissão. Depois da validação aprovada, você recebe as instruções para emitir e instalar o certificado.

Atendimento presencial. Quando a validação não puder ser feita a distância, valores adicionais de emissão presencial por meio de nossos parceiros poderão ser aplicados. Isso sempre é informado antes de qualquer pagamento.

Documentos. A emissão depende dos documentos exigidos pela ICP-Brasil, em nome do titular e válidos. Se a autoridade certificadora recusar a emissão por documento irregular ou divergente, explicamos o motivo e o que fazer. Se a emissão não puder ser feita por motivo que não depende de você, devolvemos o valor integral.

Preço. Vale o preço mostrado no resumo do pedido no momento do pagamento. Erros evidentes de preço, como um valor muito abaixo do praticado causado por falha técnica, podem ser corrigidos: nesse caso, avisamos antes de seguir, e você escolhe entre pagar o valor correto ou cancelar com devolução integral.

3. Pagamento

Onde: no ambiente seguro do Mercado Pago. Os dados do cartão são digitados lá e não passam pela Gabo.
Formas: Pix, cartão de crédito em até 12 vezes e boleto. O número de parcelas e eventuais juros do parcelamento aparecem no Mercado Pago antes de você confirmar.
Confirmação: Pix e cartão aprovado costumam confirmar em minutos. Boleto confirma em até 3 dias úteis depois de pago. A confirmação chega por e-mail, e o atendimento só começa depois dela.
Pagamento não aprovado: o pedido fica em aberto e nada é cobrado. Você pode tentar de novo com outra forma de pagamento.
Nota fiscal: emitida depois da confirmação do pagamento e enviada ao e-mail do pedido.
Contadores e poder público: compras por tabela de parceiro, faturamento ou voucher seguem o contrato próprio com a Gabo. Nesses casos, o que o contrato não tratar segue estes termos.

4. Direito de desistir em 7 dias (arrependimento)

Como a compra é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos, sem precisar dar motivo (CDC, art. 49). O prazo conta da data do pagamento confirmado. Para token ou cartão entregue pelo correio, conta da data em que você receber a mídia.

Como pedir. Use o mesmo canal da compra ou qualquer um destes:

e-mail para falecom@certgabo.com.br, com o assunto “Desistência da compra”;
WhatsApp (87) 2018-1000.

Informe o número do pedido e o CPF ou CNPJ da compra. Confirmamos o recebimento do pedido de desistência no mesmo dia útil, por escrito.

Certificado já emitido. A desistência também vale se o certificado já tiver sido emitido dentro do prazo. Nesse caso, o certificado é revogado junto à autoridade certificadora e deixa de funcionar, porque não pode continuar válido sem a compra.

Token ou cartão. Devolva a mídia com os itens que vieram com ela. Combinamos a coleta ou o envio, e o custo do frete de devolução é da Gabo.

Devolução do dinheiro. A devolução é integral, com tudo o que foi pago, inclusive o frete de entrega. No mesmo dia útil em que recebermos o pedido de desistência, solicitamos a devolução ao Mercado Pago:

Pix: o valor volta para a conta de origem;
Cartão: o estorno é comunicado à administradora do cartão, e o crédito aparece na fatura conforme o calendário do banco emissor, em geral na fatura atual ou na seguinte;
Boleto: o valor é transferido para uma conta em nome de quem fez o pedido.

5. Defeito, erro na emissão e garantia

Token ou cartão com defeito. Você tem 90 dias para reclamar de defeito, contados do recebimento. Se o defeito só aparecer com o uso, o prazo conta de quando ele for notado (CDC, art. 26). Avaliamos a mídia e resolvemos em até 30 dias com reparo ou troca. Se não resolvermos nesse prazo, você escolhe entre outra mídia igual, a devolução do valor pago ou um desconto proporcional (CDC, art. 18). A garantia do fabricante, quando houver, se soma à garantia legal.

Erro na emissão. Se o certificado sair com dado errado por falha nossa ou da autoridade certificadora, ou não funcionar por defeito de emissão, fazemos a nova emissão sem custo. Se ela não for possível, você escolhe a devolução do valor pago ou um desconto proporcional (CDC, art. 20). O prazo para reclamar também é de 90 dias.

O que não é defeito. Nestes casos, uma nova emissão é uma compra nova, salvo se a causa for falha da Gabo:

esquecer a senha ou o PIN, ou bloquear o token por erro de digitação;
perder ou danificar a mídia;
apagar o arquivo A1 sem cópia de segurança;
pedir a revogação depois dos 7 dias;
mudar dados do titular, como nome, razão social ou CNPJ.

Antes de comprar de novo, fale com a gente. Muitas vezes há uma solução sem custo, como desbloquear o token com o código PUK.

6. Cancelamento pela Gabo

Podemos cancelar o pedido, com devolução integral, se houver suspeita fundada de fraude ou de uso de documento de outra pessoa. Também podemos cancelar se a autoridade certificadora recusar a emissão por motivo que não dependa de você. Sempre avisamos você e explicamos o motivo.

7. Atendimento e reclamações

Respondemos dúvidas, pedidos e reclamações em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º), pelos canais da seção 1. Se não ficar satisfeito, você pode procurar o Procon da sua cidade ou a plataforma consumidor.gov.br.

A forma como tratamos os seus dados está na Política de privacidade.

8. Lei aplicável e foro

Valem as leis brasileiras. Eventual ação judicial pode ser proposta no foro do seu domicílio (CDC, art. 101).

9. Mudanças nestes termos

A versão que vale para a sua compra é a publicada na data do pagamento. Quando estes termos mudarem, a data no topo é atualizada.